Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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Sabadão de compras on-line? Então se liga nas dicas... O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina uma garantia específica para quem compra fora do estabelecimento comercial, por telefone ou a domicílio,
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